Palmares do Sul
Estabelecimentos de Palmares do Sul tem até 31 de dezembro para apresentar projeto de acessibilidade
Medida foi divulgada pela Prefeitura após um acordo com a Promotoria de Justiça e Defensoria Pública
A Prefeitura Municipal de Palmares do Sul, através de um comunicado publicado nas redes sociais nesta segunda-feira, informa que após um acordo entre Promotoria de Justiça, Defensoria Pública e Município, os estabelecimentos cuja edificação seja aberta ao público, de uso público, privadas de uso coletivo ou de uso privado multifamiliar, devem procurar profissionais habilitados para a elaboração de projeto de acessibilidade interna e externa, conforme normas técnicas de acessibilidade previstas na legislação e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O prazo para entrega dos projetos é 31 de dezembro deve ser feito na Secretaria de Planejamento, Projetos e Meio Ambiente.
Em janeiro deste ano, uma ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) garantiu a adoção de medidas para a melhoria da acessibilidade no município de Palmares do Sul.
A ação busca beneficiar, principalmente, as pessoas com deficiência (PCDs) e com mobilidade reduzida, como idosos e gestantes. Desde o início de 2022, a DPE iniciou conversas com o poder público municipal para a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), com o objetivo de incentivar a fiscalização e a implementação de políticas de acessibilidade. No entanto, não houve adesão por parte do município.
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