Litoral
Mostardas ajuíza Ação Civil Pública contra a CEEE Equatorial
Justiça deu o prazo de 24 horas para companhia reestabelecer a energia; há moradores sem o serviço há nove dias
Mostardas ajuizou uma Ação Civil Pública, através da Procuradoria Geral do município, para restabelecimento completo da energia elétrica, uma vez que existem várias residências que ainda aguardavam o retorno da luz e sem uma justificativa plausível da CEEE Equatorial, desde o temporal ocorrido na região no dia 28 de julho de 2025.
A ação foi deferida nesta terça-feira para que no máximo em 24 horas a energia elétrica seja totalmente restabelecida no município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais por dia de atraso. O processo seguirá com pedido de danos morais coletivos e individuais para todas a unidades (residências) que ficaram sem energia por mais de 48 horas.
“A CEEE ultrapassou os prazos legais definidos pela Resolução ANEEL. Um verdadeiro descaso que ofende a dignidade da pessoa humana, direito consagrado na Constituição Federal, conforme dito na Ação”, diz a nota divulgada pela prefeitura.
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