Foi aprovado na segunda-feira,dia 12 de junho, na Câmara de Vereadores de Palmares do Sul, o Projeto de Lei Complementar 01/2023 que concede a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana para famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A proposta inclui o Inciso XVII no Artigo 148 da Lei Complementar 79/2013, que estabelece o Código Tributário do município. A iniciativa, de autoria do vereador Filipe Lang (PT), contou com o apoio de todos os colegas da Casa.
“O IPTU possui custo considerável analisando o aspecto de que as despesas com as terapias necessárias para atender as pessoas com TEA possuem um valor elevado, portanto compromete grande parte da renda dessas famílias, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Nada mais justo que conceder essa isenção às famílias”, disse o Filipe.
O TEA é um transtorno cada vez mais presente entre as nossas crianças e é preciso que o poder público atente para essa questão, garantindo o acolhimento e criando políticas públicas que incluam essa parcela da população. O TEA é baseado em um conjunto de condições psiquiátricas do desenvolvimento neurológico, sendo suas principais características as significativas dificuldades de comunicação, de comportamento e relacionamento.
É sabido que as pessoas com TEA necessitam de atendimentos especializados através de uma equipe multidisciplinar, que inclui psiquiatra da infância e adolescência, psicólogo, neurologista, pediatra, professor, psicopedagogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, dentre outros. E mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito, nem sempre às famílias conseguem ter acesso a todos esses serviços de forma gratuita, diante da urgência de determinadas situações.
“É importante salientar que são elevadíssimos os custos para garantir o acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA, comprometendo assim, de forma significativa a renda dessas famílias. Como exemplo, uma consulta particular com neuropediatra custa em torno de R$ 600,00, e muitas famílias se veem obrigadas a custear essa consulta, pois a fila de espera pelo SUS para essa especialidade está com uma espera que pode passar de 2 anos”, relatou o vereador.
Os primeiros sintomas do autismo se manifestam antes dos 3 anos de idade, e é de suma importância que seja feito esse diagnóstico precoce pelos profissionais da saúde, pois este transtorno pode afetar tanto o desenvolvimento interpessoal, como nos casos mais graves, o desenvolvimento global, que induzem alterações na fala e aprendizagem.
A Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e foi a primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência. Já em 2015, foi editada a Lei 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Sendo considerado pessoa com deficiência, o autista é destinatário dos direitos previstos no Estatuto, pensando nisso, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. Alguns Municípios brasileiros já garantiram esse direito para as pessoas e famílias com pessoas com TEA, como por exemplo Osório, aqui no Litoral Norte”, completou.
A presidente da Associação de Pais e Amigos do Autista de Palmares do Sul, Victoria Negreiros Queiroz, comemorou a aprovação do Projeto. “Para nós, enquanto famílias, é uma alegria o desenvolvimento e a aprovação deste projeto. O projeto vai muito além do pagamento deste imposto. É um primeiro passo para a visibilidade da necessidade de políticas públicas que envolvem o autismo e demais deficiências. Hoje, a grande maioria das famílias precisa dispor de recursos financeiros muito altos para garantir o bem estar e a qualidade de vida das pessoas com TEA. Aqueles que não dispõem de tal, ficam a mercê da falta de atendimentos pelo SUS. Precisamos que o Legislativo e o Executivo do nosso município estejam atento às diversas demandas e propiciem, assim como o projeto do vereador em questão, demais projetos que venham a somar a nossa luta diária. No que se refere ao caráter financeiro que envolve o Projeto, agora garantido em Lei, é um alívio e uma alegria sabermos que poderemos recorrer a este recurso para a isenção do IPTU e destinar o valor, com certeza, as necessidades de nossos filhos”, comentou Victoria.
