Prefeitura detalha ações do Programa Palmares Sem Barreiras

A Prefeitura Municipal de Palmares do Sul detalhou nesta semana o Programa Palmares Sem Barreiras, iniciativa que busca garantir acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo.

Em dezembro de 2025, o Executivo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público assumindo diversos compromissos na área de fiscalização. O não cumprimento das normas, conforme o TAC, prevê multa de R$ 10 mil. Além disso, o Programa Palmares Sem Barreiras estabelece a elaboração de planos de rotas acessíveis externas, a adaptação gradual de prédios e espaços públicos, a implantação de vagas reservadas, a adequação de faixas de pedestres e travessias e a adaptação de praças e parques com brinquedos acessíveis.

Confira abaixo as principais medidas.

Projetos e obras regulares
Não serão autorizadas construções, reformas ou ampliações que não atendam às normas técnicas de acessibilidade, com análise técnica obrigatória em todos os projetos.

Alvarás de funcionamento
A concessão ou renovação de alvarás passa a exigir comprovação de acessibilidade, mediante vistoria técnica específica.

Habite-se
A emissão ou renovação de “habite-se” somente ocorrerá após certificação de acessibilidade, garantindo que as edificações estejam aptas ao uso por todos.

Edificações privadas de uso coletivo
Comércios, clínicas, escolas e demais atividades de uso coletivo serão notificados para adequação, com prazos definidos e acompanhamento do Município.

Calçadas e rotas acessíveis
Os proprietários de imóveis localizados nas rotas acessíveis deverão executar e manter calçadas conforme os padrões técnicos, assegurando circulação segura e contínua.

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