Palmares do Sul
Ministério Público e Prefeitura firmam acordo que garante medidas de acessibilidade em Palmares
Termo de Ajustamento de Conduto orienta, ainda, a criação da campanha “Palmares sem Barreiras”
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), o Ministério Público do Estado (MPRS) e o município de Palmares do Sul firmaram, nesta segunda-feira (15), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a adaptação de prédios públicos e privados de uso coletivo às normas de acessibilidade. O TAC também orienta a criação da campanha “Palmares sem Barreiras”, visando a conscientização das pessoas sobre a importância da acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A partir do termo de compromisso, a administração municipal está impedida de conceder alvarás, cartas de “habite-se” e autorizar a construção ou reforma de prédios cujo projeto esteja em desacordo com as normas técnicas de acessibilidade.
Entre outras coisas, o acordo determina que o Município deverá adaptar, até 31 de dezembro de 2028, todas as edificações e espaços administrados pelo poder público de acordo com as regras de acessibilidade.
A campanha pública permanente “Palmares sem Barreiras” deverá ser promovida junto à comunidade, associações de bairro, servidores públicos, escolas e entidades. A campanha será amplamente divulgada pela Prefeitura, que organizará eventos periódicos sobre a temática.
Para o defensor público Guilherme Mariani, responsável pelo caso, o acordo representa “um marco importante para a comunidade palmarense, pois revela a disposição do poder público para efetivar o direito à acessibilidade e com isso melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida de todas as pessoas”.
O TAC põe fim à Ação Civil Pública ajuizada pela DPE/RS em dezembro de 2024, na qual se solicitava a adoção de medidas para a melhoria da acessibilidade no município.
“O acordo foi obtido após diversas tratativas e reuniões conjuntas com os órgãos técnicos e jurídicos da Prefeitura, a fim de que pudéssemos chegar a um plano exequível e adaptado à realidade local. Com isso, em menos de um ano, chegamos ao encerramento de um processo estrutural e complexo, que poderia se arrastar por anos a fio se não houvesse uma postura colaborativa por parte dos atores envolvidos”, destaca o defensor.
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