Aprovado Projeto que cria a Defensoria Pública em Mostardas

Foi aprovado na tarde desta terça-feira, dia 10 de setembro, pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 91/2018 que cria Defensorias Públicas Regionais no Rio Grande do Sul. Entre as cidades contempladas, estão Mostardas e Terra de Areia, no Litoral Norte.

Para a instalação da instituição nos municípios, é preciso que o Governador Eduardo Leite sancione a Lei aprovada. A criação do serviço será de extrema importância já que os cidadãos não precisarão mais fazer grandes deslocamentos para outras cidades.

A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por esse serviço. A sua atuação inclui: Orientação jurídica, Defesa judicial e extrajudicial, Educação em direitos, Tutela coletiva. Atende pessoas que não tenham condições financeiras de pagar os honorários de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação da renda familiar, do patrimônio e dos gastos mensais da pessoa.

Ela também atua na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência.

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