A Câmara Municipal de Palmares do Sul aprovou em junho deste ano o Projeto de Lei Complementar 01/2023 que isenta o pagamento de IPTU para famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O projeto, de autoria do vereador Filipe Lang, foi aprovado no Legislativo por unanimidade e sancionado pelo prefeito Mauricio Muniz. No entanto, na hora de entrar em prática, a Lei não está sendo cumprida.
“O projeto teve todas as aprovações possíveis, com parecer jurídico e tudo mais. Agora a Secretaria de Finanças alega que a Lei está irregular e que não foi realizado o impacto financeiro. Com isso, essas famílias não estão tendo a isenção. O TEA é um transtorno cada vez mais presente entre as nossas crianças e é necessário atenção do poder público, garantindo o acolhimento e criando políticas públicas que incluam essa parcela da população. Cabe salientar que são elevadíssimos os custos para garantir acesso a todas as terapias necessárias, comprometendo assim, de forma significativa a renda familiar. Infelizmente, estão deixando interesses políticos falar mais alto que as demandas da comunidade. Seguimos na luta jurídica para que a Lei seja cumprida e que a inclusão social seja tema em debates políticos e na criação de políticas públicas”, comentou o vereador.
