
Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 9 de março, os vereadores de Palmares do Sul Roberta Lang (PT), Ademar Terra, Adelar Araújo e Eduardo Alves, do Cidadania 23, protocolaram um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades apontadas no Projeto de Lei 81/2019, referente a assinatura de confissão de dívida do prefeito Mauricio Muniz junto a Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE. Na terça-feira, dia 10, o Projeto de Decreto Legislativo 01/2020 que instaura a CPI entrou em tramitação na Câmara.
Os vereadores alegam que o prefeito Mauricio assinou um termo de confissão de dívida com a AMLINORTE, realizando, ainda, possíveis pagamentos de parcelas sem a devida autorização legislativa e sem qualquer comprovação da existência do referido débito. Conforme o Decreto, a CPI, que terá um prazo de sessenta dias (prorrogáveis por mais trinta) para apresentar as conclusões, será composta por cinco membros, indicados pelos respectivos líderes de bancada, que são: vereador Adelar Araújo (Cidadania 23), Roberta Lang (PT), Adrião Velho (PDT), Vânia Moraes (MDB) e Edilson Zanini (MDB).
O prefeito Maurício Muniz, em nota enviada ao Jornal Integração, afirmou que no decorrer da CPI as dúvidas serão respondidas e esclarecidas, comprovando que tudo o que foi feito se enquadra na legalidade. “Respeito totalmente a democracia e suas ferramentas de fiscalização. Como já fui vereador, entendo que a Câmara está buscando fazer o seu papel, questionando o Executivo a fim de dirimir as questões que foram levantadas em tribuna. Me sinto muito à vontade em responder, tendo em vista a transparência e lisura dos meus atos. À medida em que a CPI for se desenvolvendo, tudo será respondido e esclarecido, comprovando que tudo o que foi feito se enquadra nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”, disse o prefeito.
O caso de supostas irregularidades neste processo veio a público na Câmara de Vereadores após o ex-prefeito Luciano Bins usar a Tribuna Livre para expor sua preocupação com atos realizados pelo Executivo, entre eles a assinatura da confissão de dívida a AMLINORTE.
O que é uma CPI e para que serve?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma comissão temporária com o objetivo de investigar um determinado fato do exercício do poder público. Ela pode ser instaurada na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa do Estado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A nível municipal, ela é composta por cinco membros.